O Conhecimento Eletrônico Mercante, ou CE Mercante é um método de controle fiscal para operações de importações marítimas brasileiras, que consiste em informar os dados do conhecimento físico (HBL/MBL) de maneira eletrônica para ser apresentado junto à aduana.
Este é um processo que visa desburocratizar o controle de arrecadação das taxas de Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), que devem ser pagas no momento do descarregamento da mercadoria no Brasil.
Responsáveis por este conhecimento
Os representantes de empresas e agências de navegação são as detentoras das informações inclusas nos conhecimentos de embarque Máster e responsáveis pela inclusão do manifesto e das escalas do navio. Já os agentes de carga possuem as informações do House, sendo responsáveis pela desconsolidação do CE Mercante Master para CE Mercante Filhote.
Prazos deste documento
As agências de navegação precisam incluir os dados de seu conhecimento Master em até 48 horas antes da chegada da embarcação no primeiro porto brasileiro. E o agente de carga precisa desconsolidar o conhecimento Master em Filhote até 48 horas antes que chegue no porto de descarga final.
Porém, existem rotas de exceção, principalmente em portos estrangeiros próximos ao território brasileiro, como é o caso do Uruguai, Argentina e Panamá, por exemplo, estes podem ser desconsolidados de 12 a 24 horas antes da chegada no porto de descarga.
Caso os prazos mencionados anteriormente não sejam respeitados, é aplicada uma multa de R$ 5.000,00 por cada processo não lançado a tempo, que pode ser cobrada no período de 5 anos, pela Receita Federal.
Para não ter prejuízos com multas e operar de forma legítima no território brasileiro é preciso estar atento aos detalhes do Conhecimento Eletrônico Mercante. A equipe da KPM pode te ajudar, entre em contato e saiba mais: comercial@kpmlogistica.com.br.
